PORTARIA 118/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 404/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 30 (trinta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 118/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Alexandre da Conceição 114570-3

2 Ana Lucia Alves de Moura 976426-7

3 André Luis Telles 110709-7

4 Christopher Hiroshi Kohara 113431-A

5 Ederson Clemente Schmitz 116487-2

6 Ednaldo Ap. Pereira do Nascimento 110565-5

7 Eduardo Donan 922927-2

8 Edvaldo da Silva Ribeiro 841921-3

9 Emerson Mazucato Pimentel 965833-5

10 Erick de Oliveira 122155-8

11 Fabio Gomes de Isus 122171-0

12 Francisco Thiago Farias Lima 125933-4

13 Geverson Fernando Couto 914722-5

14 Geyel Ribeiro Silva 123931-7

15 Hamilton Alves de Araújo 962596-8

16 João Henrique Manente Aguiar 124671-2

17 João Paulo Fernando de Andrade 124676-3

18 Laércio Alves Batista 127498-8

19 Leandro Ferreira Galvão 111264-3

20 Luciana Helena dos Santos 972196-7

21 Lucimara Aparecida Silverio Cassiano 950296-3

22 Marlon Antonio Garcia 975638-8

23 Ocimar Fabro Gutierrez 933812-8

24 Olga Gazoli 950419-2

25 Osmario Santos Aleluia da Silva 862455-A

26 Paulo Roberto da Fonseca 861905-A

27 Paulo Sérgio Vieira das Neves 822260-6

28 Rafaela da Silva 117795-8

29 Rogério Alves Ramos 111559-6

30 Silvio Alves Feitosa Junior 860846-6