PORTARIA 11/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 14/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 35 (trinta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 11/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

122005-5 Alessandro Jesus Sena

110374-1 Alexandre Gomes de Souza

112088-3 Anderson Pereira da Silva

109197-2 Antonio Marcos Viana dos Santos

115309-9 Cassio Tadeu Almeida Barbosa

111673-8 Célio Feitosa dos Santos

119972-2 Christian Aparecido Nunes

911886-1 Claudio Tadeu Nascimento

119989-7 Dijones Abadias de Castro

106793-1 Érica Cazzotti

124538-4 Everton Rodrigues Sampaio

124581-3 Felipe Moreira da Nóbrega

873918-8 Fernando Braga

114511-8 José Roberto dos Santos

122290-2 José Valdir Leite Junior

124716-6 Leandro Bruno da Silva

980752-7 Leandro Dias Alves

122334-8 Leonardo Chaves de Aquino

124733-6 Lincoln Aparecido de Azevedo

101819-1 Luiz Marques Pinheiro de Neves

107450-4 Marcelo Neves Sousa

885794-6 Marco Antonio de Toledo Cardia

952575-A Marcos Pirola

817976-2 Raimundo Nonato P. Franco

114538-0 Ricardo da Cruz Fernandes

121401-2 Roberto Barbosa Santos

120148-4 Roberto Cesar Nezio

931986-7 Sergio da Silva Primo

889460-4 Sergio Eduardo Fernandes

110305-9 Valdecir Donizeti Fabri

114421-9 Vinícius Meniussi Maschio

109564-1 Vitor Humberto de S. Almeida

924692-4 Vladimir Ferreira dos Santos

891384-6 Wagner Necessian

888822-1 Wladimir Paschoal de C. Lima

TOTAL = 35