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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 11 de 15 de Outubro de 1987
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AS PENALIDADES - MULTAS PREVISTAS NO CONTRAN POR INFRACOES DE TRAFEGO E TRANSITO RELATIVAS AO USO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS TERAO POR BASE DE CALCULO O SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
