PORTARIA 106/08 - DSV/SMT

de 30 de Setembro DE 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 379/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 40 (quarenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 106/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Alessandra Ramalho Soares 963562-9

2 Benedito Aparecido da Silva 853504-3

3 Cristiano Aparecido Calixto 112396-3

4 Denise Aparecida de Oliveira 032371-0

5 Diego Dinis Rodrigues da Cunha 127631-0

6 Dimas Antonio Luiz Neto 887919-2

7 Diogo Sergio Cabrera 114013-3

8 Edmilson José dos Santos 840770-3

9 Edson Borges Lourenço 125856-7

10 Edson de Oliveira Saldanha 820974-0

11 Eduardo Lima 953295-1

12 Fabiana Garbin B. de Paula 981392-6

13 Fabio Henrique Vallim 113146-0

14 Fatima de Souza 963582-3

15 Fernando Carmona 125587-8

16 Genildo Ferreira Santos 125942-3

17 Harley Meta 842536-1

18 Hélio da Silva Matos 114471-5

19 Isac da Silva Alves 124650-0

20 Lilian Rosa Souza Martinusso 106893-8

21 Luiz Carlos de Oliveira 932437-2

22 Marcio de Paula Voloni 114131-7

23 Marcio Sarmento 116667-A

24 Marcio Viana Doni 122388-7

25 Mario Moreira 114604-1

26 Paula Cortelassi 120947-7

27 Rafael Carneiro da Fonseca 122442-5

28 Reinaldo Ferreira da Silva 112438-2

29 Renato Antônio Carriel 126208-4

30 Renato Silverio 122472-9

31 Ricardo Gonçalves de Moraes 931910-7

32 Robson Pereira de Moraes 121406-3

33 Rodrigo Antunes Seleznevas 126256-4

34 Sandra Rejane Santos 876712-2

35 Sebastião Gomes da Silva 953244-7

36 Sergio Inacio I. da Silva 947157-8

37 Tiago Vinicius Tavares 118857-7

38 William José da Silva 126398-6

39 Willian Magnane Fernandes 120193-0

40 Zenato Augusto de Castro 851922-6