PORTARIA 102/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 320/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 53 (cinqüenta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 102/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
974497-5 ADRIANA SILVA BARBOSA
965716-9 ALEXANDRE PEIXOTO OLIVEIRA
107544-6 ALEXANDRE VIRGÍNIO BARBOZA
123883-3 ANDERSON SARAIVA GARCIA
122025-0 ANDRÉ ALVES DA SILVA
885275-8 ÂNGELO VIDAL NETO
124390-0 BLAISER DA SILVA FAUSTINO
110518-3 BRUNO FERREIRA DA SILVA
122065-9 CÍCERO NOGUEIRA DE BRITO
111633-9 CRISTIANO REINALDO DA SILVA
121211-7 EDUARDO JUSTINO
122178-7 FÁBIO TADA BRAGA
113530-9 FERNANDO GABRIEL DE SANTANA
123929-5 FERNANDO SALVIATTO
122208-2 FLÁVIO SILVA BRANDÃO
952567-0 FRANCIVALDO JOSÉ DE FRANÇA
111740-8 GEAZI SOUZA DOS SANTOS
122222-8 GUILHERME TAKEO SUGINO
116534-8 HÉLIO TELES DE SANTANA
124669-A JOÃO FÁBIO TOURINHO AMORIM
931547-A JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA NÓBREGA
874800-4 JOSÉ FERNANDES DA SILVA
124708-5 JÚLIO CÉSAR DA CRUZ BRUN
124714-0 KLEBER KAUÊ DE OLIVEIRA
123953-8 KLEITON CAMARGO OLIVEIRA
802149-0 LAÉRCIO RODRIGUES DAMASCENO
990355-A LEANDRO DE MORAES
118704-0 LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO
122342-9 LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA
103981-4 LUÍS CARLOS DE MORAES
974537-8 MÁRCIA OLIVEIRA LIMA
973990-4 MARCOS LENADRO ANTUNES
974663-3 MARISA DO NASCIMENTO LOPES
122412-3 MAURÍCIO DA SILVA TERNER
965321-0 MAURICÍO FERREIRA RIJOBELI
963626-9 NILDÉIA VIANA DA SILVA
981261-A RAQUEL DO M. DIAS
113590-2 RICARDO ALEXANDRE MOREIRA
810695-9 ROGÉRIO ROSSETTO
942216-1 SALIM FERREIRA TOSTA
961043-0 SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA
116549-6 SHAKESPEARE DE CASTRO MARTINIANO
902606-1 SÍLVIO JOSÉ MONTILHA
100928-1 SORAIA DE OLIVEIRA D. MAGALHÃES
960034-5 TARCÍSIO EDUARDO DOS SANTOS
125011-6 VALDILENO DOS SANTOS
120576-5 VALTER CLEMES BEZERRA
913104-3 VANDERLEI RAMALHO MARTINS
114361-1 VANILSON PEREIRA DA SILVA
892315-9 WADSON MAGALHÃES GAMA
100462-0 WILDE ARAN ALMEIDA DE SOUZA
124003-0 WILLIAM DOUGLAS FERREIRA GOMES
122557-0 WILLIAM ROBERT MEDEIROS DE SILVA
TOTAL = 53
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete
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