CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 93 de 31 de Julho de 1987)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 30/07/1987
Data de publicação 31/07/1987
Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE E DIRETORES PARA APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ITENS I E II DO ART.184 DA LEI 8989/79.

Situação

Não informado

Fonte 31/07/1987 , p. 34
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

Palavras-chave

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO