PORTARIA 86/05 - SMT

FREDERICO BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,

CONSIDERANDO a constatação de indícios de deferimentos indevidos na defesa da autuação de infrações de trânsito, junto ao Departamento de Operações do Sistema Viário - DSV,

RESOLVE:

I - Criar Comissão de Sindicância para:

a) Apurar os fatos, com base em levantamento de todos os processos deferidos, a partir da vigência da Resolução CONTRAN nº 149/03, de 19/09/03;

b) E, na hipótese de confirmação dos fatos:

* Propor medidas saneadoras aos fatos identificados e ao processo de tramitação e,

* Identificar os responsáveis pela prática de atos em desconformidade com a legislação.

II - Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes membros:

Dulce Eugênia de Oliveira

Leny Maria Juocys

Roberto Piwowarczyk

Francisco Tadeu Gonçalves

III - Os trabalhos da Comissão de Sindicância, ora constituída, serão coordenados pela primeira nomeada.

IV - A Comissão de Sindicância deverá elaborar relatório conclusivo no prazo de 30 dias.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.