PORTARIA 86/02 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que segundo o artigo 34 da Lei nº 7.329/69 compete à Secretaria Municipal dos Transportes a regulamentação das exigências para a execução do serviço de lotação realizado por veículos de aluguel a taxímetro;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 42.037 de 23 de maio de 2.002, que instituiu a categoria "Táxi Executivo" no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecido o modo de operação deste serviço;

RESOLVE:

Art. 1º - A prestação de serviço de transporte individual de passageiros, categoria "Táxi Executivo", somente poderá ser realizada na linha autorizada ao operador, conforme anotação no Alvará de Estacionamento respectivo.

Parágrafo único - Fica vedada a prestação do serviço em mais de uma linha por operador.

Art. 2º - O condutor que, nos termos do Decreto n° 42.037/02, optar pelo serviço de que trata esta Portaria perderá a autorização para estacionar em Ponto Privativo de Estacionamento, se houver.

Parágrafo único - O condutor que desistir da autorização para a prestação do serviço de Táxi Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua outorga, poderá retornar ao Ponto Privativo do qual era permissionário.

Art. 3º - Fica vedado ao operador do serviço de Táxi Executivo:

I - Estacionar o veículo fora dos pontos iniciais ou terminais ou em locais não demarcados pela SMT;

II - Alterar os pontos inicial e terminal sem motivo justificável ou sem autorização da SMT;

III - Operar em linha para o qual não está autorizado;

IV - Alterar o itinerário sem motivo justificável ou sem autorização da SMT;

V - Deixar de operar na linha à qual está vinculado, sem motivo justificável ou sem autorização da SMT;

VI - Transitar em corredor ou faixa exclusiva de ônibus;

VII - Transitar com a porta aberta;

VIII - Transitar com o aparelho de ar-condicionado quebrado ou com a falta deste;

IX - Utilizar os serviços de auxiliar ou cobrador.

§ 1.º - A não observância das normas contidas no presente artigo acarretarão ao operador as seguintes medidas administrativas:

I - Suspensão da autorização para prestação do serviço de Táxi Executivo, por 15 (quinze) dias;

II - Suspensão da autorização para prestação do serviço de Táxi Executivo, por 30 (trinta) dias, no caso da primeira reincidência;

III - Revogação da autorização para prestação do serviço de Táxi Executivo, no caso da segunda reincidência.

§2.º - Considera-se reincidência, para os fins da presente Portaria, o cometimento da mesma infração, no período de 180 (cento e oitenta) dias.

§3.º - Compete ao Diretor do DTP a aplicação das penalidades de que trata o presente artigo.

Art. 4º - Compete ao Diretor do DTP estabelecer, por ato normativo próprio, as linhas, itinerários e padrões de identificação do veículo a serem respeitados pelos operadores do "Táxi Executivo".

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.