PORTARIA 84/05 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,

CONSIDERANDO o relatório de 28 de setembro de 2005, elaborado pela São Paulo Transporte S/A, arrolando os principais fatos referentes às intervenções promovidas por aquela empresa, a partir do Comunicado da Presidência publicado no DOM de 07.09.02, bem como o fato das Portarias nºs 038/01-SMT.GAB.,154/01-SMT.GAB., 091/02-SMT.GAB., 092/02-SMT.GAB., 093/02-SMT.GAB., 094/02-SMT.GAB., 095/02-SMT.GAB., 154/02-SMT.GAB., 160/02-SMT.GAB., 173/02-SMT.GAB., 183/02-SMT.GAB., 020/03-SMT.GAB., 024/03-SMT.GAB., 018/04-SMT.GAB. e 019/04-SMT.GAB., e da Notificação publicada no DOM de 22/12/01, tratarem de temas correlatos,

RESOLVE:

I - Criar Comissão de Sindicância para avaliar as mencionadas intervenções, no mínimo, sob o ponto de vista de:

a. Motivação e fundamentos;

b. Objetivos;

c. Embasamento legal, normativo e contratual;

d. Gerenciamento da intervenção;

e. Balanço e conclusões;

f. Pendências administrativas;

g. Contencioso judicial;

h. Eventuais responsabilizações.

II - Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes membros:

Dulce Eugênia de Oliveira R.F. : 136.193.7.06

Stanislav Feriancic Pront.: 122.645-2

Laurindo Martins Junqueira Filho Reg.: 300.013-3

Antonio Carlos Therezo Reg.: 11.442-1

III - Os trabalhos da Comissão de Sindicância, ora constituída, serão coordenados pela primeira nomeada.

IV - A Comissão de Sindicância deverá elaborar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.