PORTARIA 70/06 - SMT

FREDERICO BUSSINGER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,

CONSIDERANDO as notícias veiculadas pela imprensa acerca de possíveis irregularidades na operação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros, na área 3 do Subsistema Local, objeto do Contrato de Permissão nº 694/03 - SMT, firmado com o CONSÓRCIO ALIANÇA PAULISTANA, composto pela Associação Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste e pela Cooperativa de Transporte Alternativo Nova Aliança,

RESOLVE:

I - Constituir Comissão de Sindicância, composta por LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO, Reg. 300.013-3, HELIO RUBENS GONÇALVES FIGUEIREDO, Reg. 11413-8, e CARLOS EDUARDO BATISTA FERNANDES, Reg.122607-0, para, sob à coordenação do primeiro nomeado, apurar os fatos constantes das denúncias.

II - A Comissão de Sindicância deverá elaborar relatório conclusivo no prazo de 30 dias.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.