PORTARIA 5/14 – SMT

Delegação de competência para inclusão de débitos no CADIN Municipal.

JILMAR TATTO, Secretário Municipal de Transportes , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 14.094, de 06 de dezembro de 2005 e do Decreto n.º 47.096, de 21 de março de 2006, sobre o Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 132/06 – SMT que determinou que a sistematização de inclusão e exclusão no CADIN das inadimplências dos valores de Multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 138/03 – SMT que delegou a competência ao Diretor do Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV, para inclusão no Cadin Municipal.

R E S O L V E:

I - Delegar competência ao servidor Fabio Esteves Guedes, Assessor de Diretoria, Prontuário CET n.º 13.193-8, para inclusão de pendências e atos pertinentes ao Cadin Municipal da Secretaria Municipal de Transportes.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.