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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 47 de 13 de Fevereiro de 1992

FIXA NORMAS PARA LIBERACAO DOS VEICULOS APREENDIDOS EM OPERACAO CONJUNTA COM O COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO, NA ATIVIDADE IRREGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Alterações

P 69/92(SMT)-REVOGA A PORTARIA