PORTARIA 43/04 - SMT

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO((CL) o disposto na Portaria n.º 019/04 - SMT.GAB., publicada no Diário Oficial do Município em 31 de janeiro de 2004, que requisitou em caráter provisório e precário a garagem 01 (um), situada na rua Iososuke Okaue n.º 80 e garagem 02 (dois), situada na rua Iososuke Okaue n.º 488, ambas no Parque do Carmo, nesta Capital;

CONSIDERANDO que, em decorrência de ordem judicial concedida liminarmente em favor da SPBUS Transportes Urbanos S/A, a mesma reassumiu o serviço de transporte de passageiros da Área 4, ficando, por conseqüência, prejudicada a finalidade para a qual se procedeu a mencionada requisição,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica encerrada, com efeitos ex tunc, ou seja desde a expedição da referida ordem judicial, a requisição da garagem 01 (um), situada na rua Iososuke Okaue n.º 80 e da garagem 02 (dois), situada na rua Iososuke Okaue n.º 488, ambas no Parque do Carmo, nesta Capital, ficando a São Paulo Transporte S.A., a partir daquela data, isenta de qualquer responsabilidade relativa a elas.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.