PORTARIA 37/05 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para execução orçamentária;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 45.695, de 17 de janeiro de 2005, em especial, de seu artigo 40.

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete os poderes necessários para o cumprimento das normas referentes à execução orçamentária estabelecidas pelo Decreto nº 45.695, de 17 de janeiro de 2005, convalidando os atos praticados desde sua nomeação.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.