PORTARIA 29/08 - SMT

Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, por intermédio de engenheiro- modalidade eletricista, pertencente ao quadro de empregados daquela empresa, a formalizar com a ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contrato de ligação de novas unidades consumidoras.

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que por força de contrato de prestação de serviços de engenharia de tráfego cabe à CET promover a implantação de novas unidades de semáforos e/ou de painéis de mensagens variáveis relacionadas ao trânsito da Cidade;

CONSIDERANDO que os equipamentos instalados pela CET são de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e necessitam de energização para seu efetivo funcionamento;

CONSIDERANDO que a ELETROPAULO, para atender ao pedido de ligação de novas unidades consumidoras, exige a formalização de contrato de obra relacionada ao sistema de distribuição e compromisso de pagamento,

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a formalizar com a ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contratos de ligação de novas unidades consumidoras por ela implantadas, de conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia de Tráfego e Educação de Trânsito, firmado com esta Pasta.

Art. 2° - Os contratos de ligação de novas unidades consumidoras deverão ser formalizados por engenheiro - modalidade eletricista, pertencente ao quadro de empregados da CET, especialmente designado para este fim pelo Diretor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.