PORTARIA 26/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de critérios de classificação de veículos por categoria, para os fins previstos no Decreto nº 37.157/95,

CONSIDERANDO que o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a competência do CONTRAN para fixar as características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de sua aplicação, e

CONSIDERANDO , ainda, as definições constantes dos itens 6 e 7, do Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 84, de 19.11.98,

R E S O L V E:

Art. 1º - A classificação de veículos em categorias, a ser adotada para os fins do Decreto nº 37.157/95, obedecerá as definições dos itens 6 e 7, do Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 84, de 19.11.98.

Art. 2º - Esta Port. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.