PORTARIA 25/04 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Transportes pelo artigo 10, inciso IV, e pelo artigo 22, ambos do Decreto nº 44.220, de 08 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP atribuição para:

I - editar normas a fim de definir os padrões de visualização e identificação exigíveis para a aprovação dos veículos a serem utilizados no serviço de moto-frete, padronizar os elementos de identificação das motocicletas e acessórios da modalidade moto-frete; e

II - aprovar a utilização e fixação de qualquer adesivo nos veículos aprovados para a modalidade.

Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.