PORTARIA 242/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. lº - Abrir as inscrições para os Cursos de Treinamento e Orientação de Motoristas e Cobradores para a modalidade de transporte alternativo Bairro a Bairro.

Art. 2º - No ato da inscrição cada interessado deverá assinar declaração que está ciente que a conclusão do curso não implica em qualquer obrigação da Prefeitura em outorgar-lhe Alvará para operar a modalidade Bairro a Bairro e ainda que se for flagrado pela fiscalização efetuando o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, serão aplicadas as sanções legais cabíveis.

Parágrafo Único - A referida declaração deverá ser encaminhada para arquivo na Divisão de Táxis - DTP.3 quando da aprovação do candidato, mantendo a escola credenciada cópia da mesma.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 332/96-SMT-GAB.