PORTARIA 22/04 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO a necessidade urgente e provisória de frota necessária para assegurar a regular prestação do serviço de transporte público de passageiros em todas as Áreas de Concessão e, ainda, face à decisão publicada no Diário Oficial do Município em 31/01/04, de rescindir o contrato de concessão da SPBUS Transportes Urbanos S.A., na denominada Área 4,

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;

CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta capital;

RESOLVE:

Artigo 1º - Requisitar, em caráter provisório, precário e enquanto necessário à regular prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de São Paulo, os veículos relacionados no Anexo I - itens 1 a 90, bem como os veículos adaptados para o serviço Atende - itens 91 a 95, operados atualmente pela Viação Santa Brígida

Artigo 2º - Os veículos ora requisitados serão posteriormente devolvidos e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.

Artigo 3º - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A., pelo período em que durar a requisição, a responsabilidade pela alocação dos veículos em questão, de modo que a presente Portaria cumpra a sua finalidade.

Artigo 4º - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar o integral cumprimento desta Portaria.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Anexo I da Portaria 022/04 SMT/GAB - Requisição de frota - Veículos operados pela Viação Santa Brígida S.A.

Item PREFIXO TIPO DO VEÍCULO CHASSI Nº CHASSI PLACA

1 13001 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101119 BXC8613

2 13003 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101579 BXC8615

3 13004 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101657 BXC8616

4 13005 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101680 BXC8617

5 13006 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101699 BXC8618

6 13007 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA101996 BXC8619

7 13008 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102082 BXC8620

8 13009 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102083 BXC8621

9 13010 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102084 BXC8622

10 13011 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102090 BXC8623

11 13012 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102092 BXC8624

12 13013 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102100 BXC8625

13 13014 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102134 BXC8631

14 13015 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102148 BXC8632

15 13016 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102164 BXC8633

16 13017 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102317 BXC8634

17 13018 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102326 BXC8635

18 13021 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102356 BXC8638

19 13022 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102366 BXC8639

20 13023 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089PA102379 BXC8640

21 13024 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105450 BYA4052

22 13025 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105454 BYA4053

23 13029 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105461 BYA4057

24 13031 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105474 BYA4059

25 13032 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105481 BYA4060

26 13033 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105482 BYA4061

27 13035 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105156 BYC7763

28 13036 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105165 BYC7781

29 13037 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105393 BYC7798

30 13038 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105155 BYC7769

31 13039 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105164 BYC7765

32 13040 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105469 BYA4079

33 13041 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105257 BYC7792

34 13042 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105468 BYA4078

35 13044 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105473 BYA4081

36 13045 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105256 BYC7791

37 13046 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105388 BYC7797

38 13048 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105231 BYC7790

39 13050 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA106745 BYB7485

40 13051 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105747 BYB7458

41 13052 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105801 BYB7492

42 13053 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA105793 BYB7489

43 13054 CONVENCIONAL MBB OF-1318 8AB384089RA106844 BYB7487

44 13079 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074376 BYF5677

45 13080 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074341 BYF5680

46 13081 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074335 BYF5683

47 13084 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074403 BYF5664

48 13085 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074405 BYF5667

49 13089 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074242 BYF5691

50 13091 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074301 BYF5685

51 13092 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074349 BYF5679

52 13093 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074317 BYF5684

53 13095 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074315 BYF5689

54 13100 ALONGADO I MBB OF-1620 9BM384087TB104477 CBR7604

55 13135 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502509 LCA9227

56 13136 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3503086 LCA9216

57 13137 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502479 LCA9234

58 13138 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3503083 LCA9220

59 13139 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502463 LCA9213

60 13140 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502466 LCA9226

61 13141 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502467 LCA9229

62 13142 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502464 LCA9222

63 13143 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502468 LCA9218

64 13144 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502473 LCA9212

65 13145 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502477 LCA9199

66 13146 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502510 LCA9225

67 13147 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502511 LCA9223

68 13148 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502474 LCA9232

69 13149 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502508 LCA9236

70 13150 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502478 LCA9237

71 13151 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502475 LCO7964

72 13152 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502465 LCA9208

73 13154 ALONGADO II SCANIA F94 9BSF4X2BCW3502476 LCA9204

74 13164 ALONGADO I VW 17.210 9BWRF82W82R213613 CZX4676

75 13166 ALONGADO I VW 17.210 9BWRF82W42R213883 CZX4682

76 13167 ALONGADO I VW 17.210 9BWRF82W92R211336 CZX4688

77 13168 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105538 LAF2992

78 13169 ALONGADO I MBB OF-1318 8AB384089RA105509 LAF3281

79 13170 ALONGADO I MB OF 1618 6 9BM384085PB987928 BXC7132

80 13171 ALONGADO I MB OF 1618 6 9BM384085PB987898 BXC7129

81 13172 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967200 BWP0970

82 13173 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967224 BWP0974

83 13174 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967244 BWP0979

84 13175 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967299 BWP0975

85 13176 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967208 BWP0978

86 13177 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967205 BWP0973

87 13178 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967196 BWP0977

88 13180 ALONGADO I MB OF 1618 6 9BM384085PB978286 LKH9078

89 13181 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384085PB978308 LJW9365

90 13182 ALONGADO I MB OF 1618 6 9BM384088PB975756 LIW5455

91 13701 SERVIÇO ATENDE CYR0536

92 13702 SERVIÇO ATENDE CYR0255

93 13703 SERVIÇO ATENDE CYH9724

94 13704 SERVIÇO ATENDE CBR8842

95 13705 SERVIÇO ATENDE CGR8498