PORTARIA 21/04 - SMT
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO a necessidade urgente e provisória de frota necessária para garantir a regular prestação do serviço na denominada Área 4 que, consoante decisão publicada no Diário Oficial do Município em 31/01/04, deixou de ser operada pela Concessionária SPBUS Transportes Urbanos S.A.;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;
CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta capital;
RESOLVE:
Artigo 1º - Requisitar, em caráter provisório, precário e enquanto necessário à manutenção da regular prestação dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de São Paulo, os veículos relacionados no Anexo I - itens 1 a 54, bem como os veículos adaptados para o serviço Atende - itens 55 e 56,e ainda os apropriados ao transporte de passageiros portadores de deficiência - itens 57 a 68.
Artigo 2º - Os veículos ora requisitados, necessários à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo, serão posteriormente devolvidos, e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.
Artigo 3º - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A., pelo período em que durar a requisição, a responsabilidade pela alocação dos veículos em questão, de modo que a presente Portaria cumpra a sua finalidade.
Artigo 4º - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar o integral cumprimento desta Portaria.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Anexo I da Portaria 021/04 - SMT/GAB - Requisição de frota - SPBUS Transportes Urbanos S.A.
PREFIXO TIPO DO VEÍC. TIPO DO CHASSI N.º CHASSI PLACA
1 41029 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088MB911605 BWA0891
2 41074 ALONGADO I FORD B-1618 9BFYTARB2PDB02755 BXC5611
3 41084 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB118896 LBQ0576
4 41086 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB111914 LBO1622
5 41089 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB111428 LBO1625
6 41146 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB133858 LBY2382
7 41149 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB136834 LBZ3842
8 41150 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB083153 LBB5120
9 41154 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB087512 LBB5912
10 41155 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB088931 LBB6166
11 41261 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA122249 CBS0584
12 41270 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA122215 CBS0586
13 41272 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA122158 CBS0588
14 41275 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA122263 CBS0591
15 41279 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB077491 BYF5694
16 41281 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA117720 BYH7912
17 41282 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA117715 BYH7910
18 41283 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA117453 BYH7911
19 41292 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB125182 LBS7226
20 41295 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087VB125214 KNU1893
21 41314 ALONGADO I VW 17.210 9BWRF82W42R200633 CYR7628
22 41350 ALONGADO I VW 17.210 9BWRF82W82R212655 CZX4707
23 41441 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA121527 CBR7617
24 41462 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074401 BYF5672
25 41464 ALONGADO I MBB OF-1318 9BM384088PB967307 BWP0972
26 41472 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB104481 CBR7610
27 41473 CONVENCIONAL MBB OF-1318 9BM384088SB074250 BYF5686
28 41475 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB095426 BYH5807
29 41800 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB104288 CBR7723
30 41824 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA118656 AGH0378
31 41852 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB069909 BYE5629
32 41855 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB061498 BYE9954
33 41876 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB077488 BYF5670
34 41878 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB077525 BYF5699
35 41880 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087SB077466 BYF5703
36 41881 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB095759 BYH8869
37 41892 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB095764 BYH8864
38 41893 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB095770 BYH8866
39 41894 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA117461 BYH7913
40 41895 ALONGADO I MBB OF-1620 60 9BM384087TB095760 BYH8868
41 41897 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384079SA115689 BYH4045
42 41903 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345229 CBS0656
43 41912 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345373 CBS0481
44 41913 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345372 CBS0578
45 41914 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345378 CBS0502
46 41915 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345381 CBS0496
47 41917 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345391 CBS0490
48 41922 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345402 CBS0574
49 41923 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345399 CBS0562
50 41924 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345426 CBS0565
51 41925 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345413 CBS0508
52 41927 PADRON VOLVO B58-E 9BV582J10TE345407 CBS0570
53 41965 ALONGADO I MBB OF 1721 59 9BM384073WB153614 LCD8116
54 41966 ALONGADO I MBB OF-1620 60 8AB384087TA122158 CBS0598
55 41764 SERVIÇO ATENDE CBR7724
56 41765 SERVIÇO ATENDE CBR6982
57 ADAPTADOS PPD CCX4824
58 ADAPTADOS PPD CCX4888
59 ADAPTADOS PPD CYH6207
60 ADAPTADOS PPD CER7722
61 ADAPTADOS PPD BXC6811
62 ADAPTADOS PPD BYH7812
63 ADAPTADOS PPD BYH7810
64 ADAPTADOS PPD CYR6100
65 ADAPTADOS PPD CYR6101
66 ADAPTADOS PPD CYR6102
67 ADAPTADOS PPD CCX4472
68 ADAPTADOS PPD CCX4880
