PORTARIA 195/02 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 183/02-SMT/GAB foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional nº 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,

CONSIDERANDO que a despeito da prorrogação determinada pelas Portarias nºs 180 e 188/02-SMT.GAB., ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,

RESOLVE :

1 - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 06.12.02., a intervenção nos serviços prestados pela empresa Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda., nos termos da legislação aplicável.

2- Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 173/02-SMT/GAB.

3- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.