PORTARIA 162/05 - SMT

JOSÉ ROBERTO GENEROSO, RESPONDENDO PELO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

RESOLVE :

I - Incluir no objeto de análise da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria 084/05-SMT.GAB., os processos de rescisão dos Contratos de Prestação de Serviços de Operação de Transporte Coletivo Público de Passageiros mencionados no Comunicado da SP TRANSPORTE S/A, publicado no D.O.M. do dia 07 de setembro de 2002.

II - Prorrogar por mais trinta dias o prazo previsto para a entrega do relatório conclusivo da referida Comissão de Sindicância.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.