PORTARIA 160/03 - SMT

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal 13.241/01, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO que a Portaria 127/03 SMT/GAB publicada no Diário Oficial do Município em 13/06/2003 regulamenta as especificações técnicas da identidade visual;

RESOLVE:

Art.1º - A nova identidade visual para os veículos do novo Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, estabelecida pela Portaria 127/03 SMT.GAB., deverá ser implementada de acordo com o disposto na presente Portaria.

Art.2º - Apenas os ônibus fabricados a partir do ano de 1995 , inclusive, deverão receber a nova identidade visual.

Art.3º -.Fica estabelecido prazo até o dia 07 de Setembro de 2003 , para que todos os veículos fabricados a partir de 2001, inclusive ,sejam adequados à nova identidade visual.

Art.4º-.Os veículos fabricados entre 1998 e 2000, inclusive, terão até o dia 30 de Setembro de 2003, para se adequarem à nova identidade visual.

Art.5º -.Os demais veículos deverão se adequar aos termos da Portaria n° 127/03 SMT.GAB. até o dia 31 de Outubro de 2003 .

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os itens 3, 3.1, 4, e 4.1 da Portaria 127/03 SMT.GAB. publicada no DOM em 13 de Junho de 2003.

PORTARIA 160/03 - SMT

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 160/03-SMT.GAB

NO DOM DE 20/08/03, POR TER SIDO PUBLICADA ANTERIORMENTE EM 14/08/03.