PORTARIA 155/02 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 083/02 SMT.GAB.;

CONSIDERANDO o interesse público em identificar eletronicamente os veículos autorizados a prestar serviços na modalidade "lotação", através de dispositivo específico, de forma a facilitar a ação da fiscalização e aumentar a segurança do usuário;

RESOLVE:

Art. 1º - Os prestadores de serviço de transporte remunerado de passageiros, modalidade "lotação", deverão comparecer ao DTP-CIT, localizado à Rua Joaquim Carlos, nº 655, Pari, nos termos da convocação constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - O não atendimento à convocação desta Portaria implicará no enquadramento do operador nos termos da Portaria nº 017/02 DTP.GAB., PG 05, "Transitar com intimação expedida pela SMT/DTP com prazo vencido".

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO DA PORTARIA 155/02 - SMT - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 13/09/02 - PÁGINA 23