PORTARIA 136/11 - SMT

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO que o Decreto n. 48.919, de 09 de novembro de 2007, estabelece que os pontos de estacionamentos exclusivos para operadores do serviço de motofrete serão fixados por ato do Secretário da Secretaria Municipal de Transportes ou de autoridade por ele designada;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada ao Senhor Diretor do Departamento de Transportes Públicos a competência para fixação de pontos de estacionamentos exclusivos para a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete, de que trata o Decreto n. 48.919, de 09 de novembro de 2007.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.