PORTARIA 79/06 - PROCED/SNJ

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED , no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 175 do Decreto nº 43.233/03,

RESOLVE:

1 - Delegar a competência para apreciar e decidir os pedidos de fornecimento de reproduções xerográficas de processos administrativos em andamento neste Departamento, :

a) aos Procuradores da Assistência Jurídica e Administrativa do Gabinete, quanto a quaisquer processos em andamento;

b) aos Procuradores Chefes de Procuradoria, quanto aos processos distribuídos às respectivas Procuradorias;

c) aos Procuradores Chefes de Subprocuradoria, quanto aos processos distribuídos às respectivas Subprocuradorias;

d) aos Procuradores Presidentes das Comissões Processantes Permanentes ou Especiais, quanto aos processos distribuídos às respectivas Comissões.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº 21/2004-PROCED-GAB.

3 - Publique-se.