PORTARIA 9/05 - FISC/SJ

A PROCURADORA DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos Srs. Procuradores Dra. Luciana Correia Gaspar, RF n° 729.191.4.00, Dr. Edgar Padula, RF n° 731.259.8.00, e, Dr. Eduardo Kanashiro Yoshikai, RF n° 748.097.1.00, para, sob a coordenação da primeira nomeada, atualizar a capitulação legal contida na CDA e, anualmente, fazer as alterações necessárias.