| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/06/2006 |
| Data de publicação | 06/06/2006 |
| Ementa |
AUTORIZA CELEBRACAO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS INCRITOS NA DIVIDA ATIVA, COM EXCLUSAO DOS DEBITOS INCLUIDOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/06/2006 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO |
