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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 1 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/FISC Nº 1 de 1 de Fevereiro de 2008)

  1. Portaria SNJ/FISC nº 4/2014 - Revoga a Portaria.