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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 9 de 29 de Janeiro de 2014

Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situado no Distrito de Santo Amaro , necessários ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan.

PORTARIA 9/14 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Decreto nº 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE :

I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situado no Distrito de Santo Amaro , necessários ao prolongamento da Avenida Chucri Zaidan , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.092 , de 9 de dezembro de 2009.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo