PORTARIA 9/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

I - Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do Melhoramento "Expresso Tiradentes", declarados de utilidade pública pelo Dec. 47.199, de 18 de abril de 2006.