PORTARIA 9/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E

I -Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Prudente, necessários à implantação do "Corredor Expresso Tiradentes - Terminal Vila Prudente - Trecho III" , declarados de utilidade pública pelo Dec. 49.058, de 17 de dezembro de 2007.