PORTARIA 8/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito de Parelheiros, necessário à implantação do Melhoramento "Sede de Subprefeitura", declarado de utilidade pública pelo Dec. 42.863, de 13 de fevereiro de 2003.