CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 8 de 11 de Maio de 2012)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 10/05/2012
Data de publicação 11/05/2012
Ementa

AUTUACAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM PEDIDOS DE SEQUESTROS E MANDADO DE SEGURANCA.

Situação

Não informado

Fonte 11/05/2012 , p. 15
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO - AUTUAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

DEPARTAMENTOS

PRECATÓRIO JUDICIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO