PORTARIA 8/08 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito da Frequesia do Ó, necessários à implantação de Unidade Educacional , declarados de utilidade pública pelo Dec. 48.902, de 6 de novembro de 2007.