Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade de Ademar, necessários à implantação de reservatório.
PORTARIA 77/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art., parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE CIDADE ADEMAR, necessários à implantação de reservatório, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 51.187, de 15 de janeiro de 2010, alterado pelo Dec. de Utilidade Pública 52.788 de 11 de novembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
