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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 68 de 3 de Setembro de 2013

Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Jabaquara, necessários à implantação do melhoramento Hospital Municipal.

PORTARIA 68/13 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE JABAQUARA , necessários à implantação do melhoramento HOSPITAL MUNICIPAL , nos termos do Decreto de Utilidade Pública 54.242 , de 19 de agosto de 2013.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo