PORTARIA 66/13 – DESAP/SNJ

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,

RESOLVE:

Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE VILA ANDRADE, necessários à implantação do melhoramento ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 53.186, de 5 de junho de 2012.