PORTARIA 6/12 - DESAP/SNJ

Portaria - 6/D/2012 - CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Campo Limpo, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.658, de 23 de julho de 2010.