Autoriza o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Paulista , necessários à implantação de núcleo habitacional.
PORTARIA 6/15 DESAP/SNJ
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE :
I - Autorizar o Diretor do Departamento de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Paulista , necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda, nos termos do Decreto de Interesse Social 53.991 , de 13 de junho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
