Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra necessários à implantação do melhoramento Centro de Educação Infantil.
PORTARIA 53/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88 e artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE CIDADE DUTRA necessários à implantação do melhoramento CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n.º 53.075 de 5 de abril de 2012.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
