Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, necessários à implantação do melhoramento Escola Municipal de Ensino Fundamental.
PORTARIA 46/13 DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do artigo 4º do Decreto nº 27.321/88 e artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 53.799/13,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP , da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no DISTRITO DE PEDREIRA , necessários à implantação do melhoramento ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL nos termos do Decreto de Utilidade Pública n.º 52.359 de 1º de junho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
