PORTARIA 4/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial do imóvel particular situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação do "Centro de Formação e Estudos Sérgio Buarque de Hollanda", declarado de utilidade pública pelo Dec. 45.014, de 15 de julho de 2004.