PORTARIA 38/08 - DESAP/SNJ

ZENON MARQUES TENÓRIO , respondendo pelo cargo de Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec.27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito do Itaim Bibi, necessário à implantação de viaduto sobre a Avenida Jornalista Roberto Marinho, declarado de utilidade pública pelo Dec. 48.867, de 25 de outubro de 2007.