Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriaçãode imóveis para mplantação de habitação de interesse social.
PORTARIA 35/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, do imóvel particular situado no Distrito de Cidade Dutra , necessário à implantação de habitação de interesse social , nos termos do Decreto de Interesse Social nº 53.930, de 21 de maio de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
