Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriaçãode imóveis para implantação de habitação de interesse social.
PORTARIA 34/14 - DESAP/SNJ
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra , necessários à implantação de habitação de interesse social , nos termos do Decreto de Interesse Social 53.867, de 25 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
