Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação de imóveis para implantação de habitação de interesse social .
PORTARIA 33/14 - DESAP/SNJ
DESPACHO DO SECRETÁRIO
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88 e art. 8º, parágrafo único, do Dec. 53.799/13,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela , necessários à implantação de habitação de interesse social , nos termos do Decreto de Interesse Social 53.864, de 25 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
