PORTARIA 32/12 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E :

Determinar à Diretoria do Departamento de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Jardim Esther Yolanda , necessários à implantação de melhoramento público , declarado de utilidade pública pelo Dec. 51.912, de 8 de novembro de 2010 .b