| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/07/2013 |
| Data de publicação | 19/07/2013 |
| Ementa |
Determina a unificação de DESAP 4 e DESAP 7 que terão competência cumulativa para a pesquisa de valores e avaliações administrativas nos casos em que não seja possível aplicar o Valor de Referência de ITBI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2013 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA |
