PORTARIA 3/12 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Consolação, necessários à implantação de melhoramento público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 50.531, de 31 de março de 2009.